Termos de Serviço Globais do Centro de Parceiros da TikTok Shop

Em resumo, estes Termos de Serviço Globais do Centro de Parceiros da TikTok Shop são um contrato entre Você e a TikTok, que regem o seu acesso e uso da Plataforma do Centro de Parceiros da TikTok Shop. Entre outras coisas, estes Termos:

• Descrevem os requisitos que precisam ser cumpridos para divulgar, promover e/ou oferecer seus serviços na Plataforma do Centro de Parceiros da TikTok Shop a vendedores, criadores, anfitriões ou quaisquer terceiros (conhecidos como “Assinantes”) (cláusula 3 (Serviços do parceiro) e cláusula 4 (Sua conta));
• Estabelecem que a TikTok não é parte de nenhum contrato entre um Parceiro e um Assinante (cláusulas 3.5 e 3.9);
• Estabelecem algumas regras sobre o que Você pode e não pode fazer ao acessar e usar os Produtos do Centro de Parceiros (cláusula 7 (Seu Acesso e Uso dos Produtos do Centro de Parceiros));
• Concedem à TikTok alguns direitos sobre o conteúdo do Parceiro na Plataforma do Centro de Parceiros (cláusula 9 (Direitos de propriedade intelectual));
• Estabelecem condições sobre como Você pode usar dados que recebe da TikTok, os quais detalham a eficácia ou desempenho de seus produtos do Centro de Parceiros (cláusula 10 (Dados da TikTok));
• Estabelecem como a TikTok pode restringir, suspender ou encerrar sua relação com Você (cláusula 12 (Suspensão e Rescisão)) e as consequências de qualquer rescisão (cláusula 13 (Consequências da rescisão));
• Limitam as perdas pelas quais poderíamos ser responsabilizados (cláusulas 14 (Isenção de responsabilidade) e 16 (Limitação de responsabilidade)); e
• Estabelecem o processo a ser seguido caso Você tenha uma disputa contra a TikTok com base nestes Termos (ver cláusula 18 (Disposições gerais) e o Anexo 1, que contém termos adicionais específicos de jurisdição que podem se aplicar dependendo de onde você reside).

1. Sua Relação com a TikTok

1.1 Estes Termos de Serviço Globais do Centro de Parceiros da TikTok Shop (“Termos”) regem o seu acesso e uso da plataforma entro de Parceiros da TikTok Shop (“CPTTS”) incluindo todos os produtos e/ou serviços relacionados ao CPTTS (juntos denominados “Produtos do Centro de Parceiros”), os quais Você pode acessar e usar por meio da sua conta CPTTS (“Conta”). Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculativo entre Você e a TikTok. 1.2 Para fins destes Termos, e salvo disposição em contrário: “TikTok”, “nós” e “nosso” significa: a. Se Você reside ou está constituído sob as leis do Reino Unido (“UK”), TikTok Information Technologies UK Limited, uma empresa do Reino Unido. b. Se Você reside ou está constituído sob as leis de um membro do Espaço Econômico Europeu (“EEE”) ou da Suíça, TikTok Technology Limited, uma empresa da Irlanda. c. Se Você reside ou está constituído sob as leis dos Estados Unidos da América (“EUA”), TikTok, Inc., uma empresa dos EUA. d. Se Você reside ou está constituído sob as leis da Indonésia, ou se reside ou está constituído sob as leis da China (incluindo a RAE de Hong Kong) e presta Serviços de Parceiro no mercado da Indonésia, PT Tokopedia, uma empresa indonésia. e. Se Você reside ou está constituído sob as leis da Malásia, ou se reside ou está constituído sob as leis da China (incluindo a RAE de Hong Kong) e presta Serviços de Parceiro no mercado da Malásia, TikTok Shop (Malaysia) Sdn Bhd, uma empresa da Malásia. f. Se Você reside ou está constituído sob as leis das Filipinas, ou se reside ou está constituído sob as leis da China (incluindo a RAE de Hong Kong) e presta Serviços de Parceiro no mercado das Filipinas, ByteDance Philippines Inc., uma empresa filipina. g. Se Você reside ou está constituído sob as leis da Tailândia, ou se reside ou está constituído sob as leis da China (incluindo a RAE de Hong Kong) e presta Serviços de Parceiro no mercado da Tailândia, TikTok Shop (Thailand) Ltd., uma empresa tailandesa. h. Se Você reside ou está constituído sob as leis de regiões e países fora do Reino Unido, EEE, Suíça, EUA, Indonésia, Malásia, Filipinas ou Tailândia, ou se reside ou está constituído sob as leis da China (incluindo a RAE de Hong Kong) e presta Serviços de Parceiro em mercados diferentes de Indonésia, Malásia, Filipinas ou Tailândia, TikTok Pte. Ltd., uma empresa de Singapura. Quando estes Termos se referem ao “Grupo TikTok”, isso significa a TikTok e qualquer entidade que direta ou indiretamente controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com a TikTok. Quando os Termos se referem a “Você”, isso significa a pessoa ou entidade que está firmando estes Termos (e “Seu” será interpretado de acordo). 1.3 Seu acesso e uso dos Produtos do Centro de Parceiros constituirá aceitação por Você destes Termos. Se Você não concordar com estes Termos, não deve acessar ou usar os Produtos do Centro de Parceiros. 1.4 Se Você estiver acessando e/ou usando os Produtos do Centro de Parceiros em nome de um negócio ou entidade, então Você declara, garante e se compromete que: a. Você é um representante autorizado do negócio ou entidade com autoridade para vinculá-lo(a) a estes Termos, e que concorda com estes Termos em nome do negócio ou entidade; b. Seu negócio ou entidade é legal e financeiramente responsável pelo seu acesso e uso dos Produtos do Centro de Parceiros, bem como pelo acesso e uso da sua Conta por outros vinculados à sua entidade, incluindo quaisquer funcionários, agentes ou contratados; c. Sua entidade legal é válida, existente e em situação regular conforme as leis da jurisdição de sua constituição ou organização; e d. Você é maior de idade legal. 1.5 Você não deve acessar ou usar os Produtos do Centro de Parceiros se (a) não for maior de idade ou for incapaz de firmar um contrato legal vinculativo com a TikTok; ou (b) for uma pessoa proibida de acessar e usar os Produtos do Centro de Parceiros conforme as leis aplicáveis do país onde reside (ou de onde acessa ou usa os Produtos do Centro de Parceiros). 1.6 A TikTok fornecerá aviso prévio a Você sobre quaisquer alterações materiais nestes Termos, quando exigido por lei. Exceto quando proibido pela legislação aplicável, a TikTok reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento com efeito imediato por qualquer motivo, incluindo razões legais, regulatórias, de fraude e/ou de segurança. Quaisquer alterações não terão efeito retroativo. Seu acesso e uso contínuos dos Produtos do Centro de Parceiros após a entrada em vigor de Termos atualizados serão considerados como aceitação desses Termos atualizados. A versão mais recente destes Termos substituirá todas as versões anteriores. 1.7 Se Você não concordar com alguma das alterações destes Termos, poderá encerrar sua Conta de acordo com estes Termos.

1. Termos Complementares

2.1 Termos e políticas adicionais se aplicam ao seu uso da TikTok Shop e da Plataforma e fazem parte integrante destes Termos. Os principais termos que você deve conhecer, e que compõem estes Termos, são: i. Os Termos de Serviço da TikTok ((Brasil, EU, Indonesia, Malásia, Mexico, Filipinas, Singapura, Tailância, Reino Unido, Estados Unidos, Vietnã, Global) – regem o uso dos serviços da TikTok, incluindo os aplicativos da TikTok; ii. Os Termos de Uso da TikTok Shop (Brasil, EU, Malásia, Mexico, Filipinas, Singapura, Tailância, Reino Unido, Vietnã) – regem o uso da TikTok Shop; e iii. As Diretrizes da Comunidade da TikTok – estabelecem regras importantes para garantir uma experiência segura e confiável na plataforma. 2.2 Os termos adicionais específicos por jurisdição, conforme definidos no Anexo 1, aplicam-se a você caso sua residência habitual esteja na jurisdição relevante especificada no referido Anexo. Em caso de conflito entre os termos adicionais específicos por jurisdição e o restante destes Termos, prevalecerão os termos adicionais específicos por jurisdição. 2.3 Os Produtos da plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop (“CPTTS”), a divulgação ou promoção de quaisquer Produtos da CPTTS e sua participação em qualquer programa de Parceiros serão regidos por termos, diretrizes, regras e/ou políticas adicionais notificadas a você pela TikTok periodicamente, incluindo quaisquer termos mencionados nestes Termos ou disponibilizados a você ao acessar e usar quaisquer Produtos da CPTTS, os quais são incorporados por referência. Sem prejuízo do disposto acima, caso você integre com a CPTTS ou com qualquer outra plataforma da TikTok Shop (seja por meio da API da TikTok ou de outro modo), você deverá cumprir os Termos de Serviço para Desenvolvedores da TikTok Shop (Reino Unido/UE, outras regiões) e todos os demais termos, diretrizes, regras e/ou políticas aplicáveis ao seu uso e/ou integração com a CPTTS e/ou outra plataforma TikTok Shop aplicável (os termos, políticas, regras e diretrizes mencionados nesta cláusula 2 serão coletivamente denominados como “Termos Complementares”). 2.4 As referências a “estes Termos” serão consideradas como incluindo quaisquer Termos Complementares aplicáveis, conforme atualizados de tempos em tempos. Na medida em que qualquer disposição específica dos Termos Complementares conflite com estes Termos, a disposição específica dos Termos Complementares aplicáveis prevalecerá.

1. Serviços de Parceiro

3.1 Para os fins destes Termos, as seguintes definições terão os seguintes significados: a. Parceiro: significa Você, na qualidade de prestador de serviços terceirizado que oferece Serviços de Parceiro a um Assinante, o que pode incluir Você como parceiro afiliado da TikTok, parceiro de agência de criadores, parceiro da TikTok Shop, scout, parceiro afiliado e/ou desenvolvedor; b. Assinante(s): significa vendedor(es), criador(es), anfitrião(ões) ou quaisquer outros terceiros que recebam quaisquer Serviços de Parceiro; c. Serviço(s) de Parceiro: significa qualquer serviço que Você ofereça a um Assinante na, por meio da e/ou em conexão com a plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop (“CPTTS”) que esteja relacionado à TikTok Shop, incluindo qualquer serviço público, serviço de parceiro afiliado e/ou serviço personalizado. 3.2 Para divulgar, promover e/ou oferecer seus Serviços de Parceiro na CPTTS, Você deverá fornecer informações sobre os Serviços de Parceiro, incluindo uma descrição dos mesmos, conforme exigido pela TikTok periodicamente (“Informações dos Serviços de Parceiro”). Você deverá assegurar que essas informações estejam sempre atualizadas, completas e precisas. Caso Você não forneça tais informações, ou a TikTok suspeite que elas não estejam atualizadas, completas e/ou precisas, a TikTok reserva-se o direito de suspender e/ou remover imediatamente, no todo ou em parte, os Serviços de Parceiro da CPTTS sem qualquer responsabilidade para com Você. 3.3 Você reconhece e concorda que suas Informações dos Serviços de Parceiro, incluindo suas informações de contato, poderão ser divulgadas aos Assinantes, e Você autoriza a TikTok a divulgar suas Informações dos Serviços de Parceiro (no todo ou em parte) aos Assinantes. Isso inclui, mas não se limita a, seu nome ou razão social, número de identificação fiscal ou outro número de registro, endereço e endereço de e-mail. 3.4 A TikTok tem o direito, mas não a obrigação, de revisar os Serviços de Parceiro e as Informações dos Serviços de Parceiro. Tal revisão não deverá, em hipótese alguma, ser interpretada como endosso e/ou aprovação da TikTok a qualquer Serviço de Parceiro e/ou suas informações. A TikTok poderá recusar sua solicitação para oferecer Serviços de Parceiro a seu exclusivo critério, por qualquer motivo, incluindo se os Serviços de Parceiro não estiverem em conformidade com a legislação aplicável, estes Termos e/ou quaisquer outros termos ou políticas da TikTok. 3.5 Você reconhece e concorda que o contrato referente a todos os Serviços de Parceiro será exclusivamente entre Você e um Assinante. A TikTok não é, e não será, parte de qualquer contrato entre Você e um Assinante. Você deverá contratar diretamente com o Assinante para a prestação dos Serviços de Parceiro e a TikTok não será, em nenhuma circunstância, responsável por tais serviços. 3.6 Você declara e garante que, antes de prestar quaisquer Serviços de Parceiro a um Assinante: a. Você celebrou um contrato separado com o Assinante para a prestação dos Serviços de Parceiro (“Contrato de Parceiro”); e b. A sua prestação dos Serviços de Parceiro, bem como a execução de qualquer Contrato de Parceiro, não violará estes Termos. 3.7 Você garante e compromete-se a prestar os Serviços de Parceiro ao Assinante com diligência e cuidado razoáveis; de acordo com as boas práticas do setor; e em conformidade com toda legislação aplicável.

1. Sua Conta

4.1 Você poderá precisar criar uma ou mais Contas na plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop (“CPTTS”) para acessar e utilizar determinados Produtos da CPTTS. Durante o processo de login e registro, será solicitado que Você forneça informações à TikTok a seu respeito (“Informações de Integração”). 4.2 Você deverá garantir que quaisquer informações fornecidas à TikTok em relação a qualquer uma de suas Contas, incluindo as Informações de Integração, sejam (e permaneçam) precisas, atualizadas e completas. A não prestação e manutenção, a todo tempo, de informações completas, atualizadas e precisas constitui uma violação material destes Termos. 4.3 A TikTok utilizará suas Informações de Integração para avaliar se Você estará autorizado ou não a utilizar a CPTTS. Caso seja autorizado, Você poderá acessar as funcionalidades da CPTTS, sujeito a estes Termos e aos Termos Complementares aplicáveis. 4.4 Você concorda em manter a confidencialidade dos dados de acesso da sua Conta e reconhece que é exclusivamente responsável pelo acesso à sua Conta, incluindo quaisquer impactos negativos que possa sofrer por não manter essas informações confidenciais e seguras. Você não deve usar ou tentar usar a conta de outra pessoa na CPTTS sem a devida autorização. 4.5 A TikTok pode oferecer Produtos da CPTTS que permitam a Você, como titular da Conta (“Titular da Conta”), autorizar indivíduos ou outras pessoas (“Usuários Autorizados”) a acessar, utilizar ou gerenciar sua Conta na CPTTS, ou recursos e ativos dentro dela. Você é exclusivamente responsável por qualquer atividade realizada em sua Conta, incluindo aquelas dos seus Usuários Autorizados, bem como por quaisquer decisões que envolvam conceder ou revogar direitos de acesso a esses Usuários. Você deve garantir que todos os seus Usuários Autorizados não sejam menores de idade (conforme definido pelas leis aplicáveis) e que tenham capacidade legal para firmar um contrato vinculativo e agir em seu nome. Os Usuários Autorizados atuam em seu nome ao acessar ou utilizar os Produtos da CPTTS ou ao gerenciar sua Conta. Qualquer ato ou omissão de um Usuário Autorizado será considerado como seu, e qualquer violação por parte de um Usuário Autorizado será considerada como violação sua. Você deverá garantir que todos os Usuários Autorizados cumpram estes Termos, sendo responsável por qualquer violação cometida por eles. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso de seus Usuários Autorizados à sua Conta e/ou aos Produtos da CPTTS, com ou sem aviso prévio, caso tomemos conhecimento de qualquer violação destes Termos ou das diretrizes ou políticas aplicáveis por parte desses Usuários, sem qualquer responsabilidade. Qualquer suspensão ou encerramento de sua Conta implicará na suspensão ou encerramento do acesso de todos os seus Usuários Autorizados.

1. Taxas

5.1. A CPTTS é disponibilizada gratuitamente para Você, mas a TikTok se reserva o direito de cobrar taxas pelo uso da CPTTS, mediante notificação prévia a Você, conforme estabelecido na cláusula 1.6 (Sua Relação com a TikTok).

1. Tributos

6.1 Salvo disposição em contrário da legislação aplicável que exija que a TikTok determine, arrecade e recolha tributos como facilitadora de mercado eletrônico, Você reconhece e concorda que a TikTok não tem obrigação de determinar suas obrigações fiscais e não será responsável pelo cálculo, arrecadação, declaração, repasse ou pagamento de quaisquer tributos aplicáveis decorrentes da prestação de Serviços de Parceiro diretamente aos Assinantes. Você e/ou os Assinantes, e não a TikTok, serão responsáveis por recolher, reter ou declarar quaisquer tributos decorrentes dos pagamentos recebidos por Você em conexão com a prestação dos Serviços de Parceiro. Você e/ou os Assinantes serão exclusivamente responsáveis por quaisquer obrigações de retenção de tributos decorrentes de comissões ou outros pagamentos que Você venha a receber (se houver) em troca da prestação dos Serviços de Parceiro. 6.2 Você é responsável pela emissão de notas fiscais e recibos, quando aplicável, relativos à prestação dos Serviços de Parceiro aos Assinantes.

1. Seu Acesso e Uso dos Produtos da CPTTS

7.1 Se Você utilizar qualquer aplicativo, software, software como serviço, plataforma, painel, pixel, API, SDK, cookies, código, scripts ou outra tecnologia fornecida como parte dos Produtos da CPTTS (“Tecnologia da CPTTS”), Você não deverá (exceto na medida em que tal restrição seja vedada por lei aplicável): a. Modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou criar obras derivadas com base na Tecnologia da CPTTS, incluindo quaisquer arquivos, tabelas ou documentações, ou determinar ou tentar determinar qualquer código-fonte, algoritmo, método ou técnica incorporada na Tecnologia da CPTTS ou em quaisquer trabalhos derivados; b. Distribuir, licenciar, transferir ou vender, total ou parcialmente, qualquer parte da Tecnologia da CPTTS ou obras derivadas dela; c. Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado da Tecnologia da CPTTS, interromper qualquer site ou rede conectada à Tecnologia da CPTTS ou contornar quaisquer medidas da TikTok para impedir ou restringir o acesso a essa tecnologia; d. Salvo se expressamente permitido por estes Termos ou por outro acordo escrito conosco, incorporar a Tecnologia da CPTTS, ou parte dela, em qualquer outro programa ou produto; e. Usar scripts automatizados para coletar informações da Tecnologia da CPTTS ou interagir com ela de qualquer forma; f. Permitir que qualquer outra pessoa gere tráfego, cliques, impressões ou outros eventos inválidos ou fraudulentos relacionados aos Produtos da CPTTS. 7.2 Você declara e se compromete a não: a. Fazer upload, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer vírus e/ou código malicioso pela CPTTS, nem realizar qualquer ato que possa desativar, sobrecarregar ou interferir na CPTTS; b. Utilizar os Produtos da CPTTS de forma enganosa, discriminatória, fraudulenta ou de maneira que cause danos à TikTok ou a terceiros; c. Comercializar ou vender sua Conta (ou, se aplicável, contas de Assinantes que estejam disponíveis para Você) a terceiros; d. Transferir sua Conta a terceiros, exceto na medida necessária para que um Usuário Autorizado possa acessá-la e utilizá-la conforme estes Termos; e. Distribuir qualquer tecnologia destinada ou que possa razoavelmente ser considerada como prejudicial aos interesses do Grupo TikTok, dos Assinantes ou de terceiros; f. Utilizar bots, spiders, scrapers, ferramentas de mineração ou extração de dados ou quaisquer outros meios automatizados para acessar a CPTTS; g. Realizar qualquer ato que tenha como objetivo, ou que possa razoavelmente ser esperado, interferir no funcionamento normal da CPTTS (conforme determinado a exclusivo critério da TikTok); h. Burlar qualquer medida técnica de proteção ou segurança aplicável à CPTTS ou a qualquer outro sistema ou plataforma operado por integrantes do Grupo TikTok. Nada nas Cláusulas 7.1 e 7.2 deve ser interpretado como impedimento ou restrição ao uso legítimo dos Produtos da CPTTS para a sua finalidade prevista, conforme especificado por escrito pela TikTok.

1. Declarações e Garantias

8.1 Em relação ao seu acesso e uso da plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop (“CPTTS”), incluindo os Produtos da CPTTS, e à prestação de quaisquer dos seus Serviços de Parceiro, Você declara, garante e se compromete a: a. Cumprir todas as leis aplicáveis; b. Cumprir todos os Termos Complementares; c. Cumprir todas as políticas, diretrizes e termos da TikTok aplicáveis (conforme atualizados pela TikTok periodicamente), incluindo as Diretrizes da Comunidade Global da TikTok e os Termos de Serviço da TikTok para EEE/Reino Unido/Suíça (coletivamente, “Políticas da TikTok”); d. Cumprir, em todos os momentos, o Código de Conduta Global de Parceiros Comerciais da TikTok Shop; e. Não utilizar o Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop (conforme definido abaixo) de forma enganosa, discriminatória, fraudulenta, em violação dos Termos Complementares ou de qualquer maneira que possa causar dano, prejuízo ou perda ao Grupo TikTok; f. Não infringir direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, confidencialidade e propriedade intelectual; g. Não violar ou estar em violação de qualquer contrato e/ou outro compromisso com terceiros; h. Garantir que todas as informações fornecidas por Você sejam precisas, completas e atualizadas em todos os momentos (e se compromete a corrigir imediatamente e notificar a TikTok por escrito caso tome conhecimento de qualquer descumprimento); i. Não declarar falsamente, induzir a erro, deturpar ou ocultar afiliação com qualquer pessoa ou entidade e/ou ocultar sua verdadeira identidade e/ou o fato de estar atuando com fins comerciais; j. Salvo se expressamente autorizado por escrito e previamente pela TikTok: (i) Não praticar qualquer ato que possa causar a impressão de que Você está autorizado, endossado, aprovado e/ou patrocinado por qualquer entidade do Grupo TikTok; (ii) Não adotar e/ou utilizar o nome TikTok e/ou quaisquer marcas, desenhos, símbolos, emblemas, logotipos, denominações ou nomes semelhantes a quaisquer propriedades intelectuais do Grupo TikTok (incluindo o Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop) (“PI da TikTok”), nem utilizar qualquer PI da TikTok de forma que possa prejudicar o Grupo TikTok; (iii) Não fazer nenhuma promessa ou declaração, nem fornecer qualquer garantia, compromisso ou asseguração em nome do Grupo TikTok; (iv) Não se apresentar de forma alguma como autorizado a vincular o Grupo TikTok; (v) Não assumir qualquer obrigação ou responsabilidade, nem exercer qualquer direito ou poder em nome do Grupo TikTok; k. Não autorizar, permitir, viabilizar, facilitar ou permitir que um Assinante utilize os Serviços de Parceiro de forma que possa violar a legislação aplicável e/ou os presentes Termos.

1. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop a. Todo o conteúdo presente nos Produtos da CPTTS e/ou derivado deles, incluindo software, dados, imagens, textos, gráficos, ilustrações, modelos, marcas registradas, marcas, nomes comerciais, logotipos, patentes, direitos autorais, fotografias, áudios, vídeos, músicas e o “visual e sensação” dos Produtos da CPTTS, bem como todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles (“Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop”), são de propriedade da TikTok ou licenciados à TikTok. b. Sujeito à cláusula 9.1(c), a TikTok concede a Você um direito mundial, não exclusivo, limitado, intransferível, inalienável, sem sublicença e revogável para acessar e utilizar o Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop unicamente para utilizar os Produtos da CPTTS para sua função e finalidade previstas, conforme especificado por escrito pela TikTok, e para nenhum outro propósito. A TikTok se reserva todos os direitos sobre o Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop que não forem expressamente concedidos por estes Termos. Você reconhece e concorda que a TikTok pode encerrar esta licença a qualquer momento, com ou sem motivo. c. Mediante aprovação prévia e por escrito da TikTok, concedida caso a caso, a TikTok poderá conceder a Você o direito mundial, não exclusivo, limitado, intransferível, inalienável, sem sublicença e revogável de utilizar marcas registradas, marcas, nomes comerciais e logotipos da TikTok em conexão com seus Serviços de Parceiro. d. Você concorda que a TikTok será proprietária de todo feedback, comentário e sugestão de melhoria sobre os Produtos da CPTTS recebidos em razão do seu uso (“Feedback”), podendo utilizá-los sem aviso, limitação ou compensação a Você. Você cede todos os direitos, títulos e interesses (e, na medida permitida pela legislação aplicável, renuncia ou, quando não possível, compromete-se a não exercer quaisquer direitos morais) que possa ter sobre o Feedback à TikTok. O Feedback será considerado Informação Confidencial (conforme definido na cláusula 11.1) e a TikTok poderá usá-lo ou explorá-lo sem qualquer pagamento a Você. 9.2 Seu Conteúdo a. Salvo o Conteúdo de Parceiro da TikTok Shop, todas as informações, dados, conteúdos, materiais e itens de qualquer forma fornecidos por Você, ou disponibilizados, aprovados ou vinculados por Você ou em seu nome, em conexão com o uso dos Produtos da CPTTS, incluindo softwares, imagens, textos, gráficos, modelos, marcas, patentes, direitos autorais, logotipos, fotografias, áudios, vídeos, músicas e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a eles (“Seu Conteúdo”), são de sua propriedade ou licenciados a Você. b. Você concorda que é exclusivamente responsável por Seu Conteúdo (inclusive quando terceiros forem contratados por Você ou os Produtos da CPTTS forem usados para criá-lo), e garante que seu conteúdo estará em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos em todos os momentos. c. A TikTok se reserva o direito de remover Seu Conteúdo dos Produtos da CPTTS ou de qualquer outra plataforma da TikTok, a qualquer momento e por qualquer motivo. 9.3 Licença para a TikTok Você autoriza e concede ao Grupo TikTok uma licença mundial, perpétua, não exclusiva, irrevogável, sublicenciável, totalmente transferível, totalmente paga e livre de royalties para acessar, hospedar, armazenar em cache, traduzir, publicar, adaptar, copiar, reproduzir, editar, aprimorar, adaptar, distribuir, exibir, criar obras derivadas de, publicar e/ou transmitir, distribuir e autorizar outros usuários da plataforma TikTok a usar, ou usar de qualquer outra forma considerada adequada pela TikTok, Seu Conteúdo, incluindo nome da sua empresa, logotipo, apresentação institucional, dados de contato e descrição geral de seus serviços ou valores, a fim de melhorar, desenvolver, pesquisar, oferecer, promover, comercializar e/ou anunciar os produtos e serviços do Grupo TikTok, incluindo os Produtos da CPTTS. 9.4 Assinantes Caso Você envie Seu Conteúdo por meio dos Produtos da CPTTS com o objetivo de publicação em qualquer plataforma da TikTok, incluindo a CPTTS, Você reconhece e concorda que os Assinantes poderão usar e interagir com Seu Conteúdo, o que pode incluir: (i) curtir, comentar ou compartilhar Seu Conteúdo (se aplicável); (ii) extrair total ou parcialmente Seu Conteúdo para criar o próprio conteúdo; e (iii) reter Seu Conteúdo mesmo após a conclusão ou cessação do seu uso dos Produtos da CPTTS. Você concorda que a TikTok não é responsável por como os Assinantes utilizam Seu Conteúdo. Nada neste documento limita quaisquer direitos que Você possa ter, incluindo medidas que possa adotar para proteger seus direitos de propriedade intelectual.

1. Dados da TikTok

10.1 Como parte do seu uso dos Produtos da CPTTS, Você poderá receber determinados dados coletados, recebidos ou derivados em relação à eficácia e/ou desempenho dos Produtos da CPTTS (“Dados da TikTok”). Você poderá utilizar os Dados da TikTok unicamente para planejar e gerenciar seu uso dos Produtos da CPTTS. 10.2 Você concorda em não: a. Compartilhar os Dados da TikTok com terceiros, exceto com Usuários Autorizados, e desde que estejam em conformidade com estes Termos; b. Tentar, ou de qualquer forma, desagregar ou reidentificar os Dados da TikTok; c. Usar os Dados da TikTok para criar ou aprimorar perfis ou segmentos relacionados a qualquer usuário, dispositivo, domicílio ou navegador; e d. Armazenar ou reter os Dados da TikTok por tempo superior ao estritamente necessário para seu uso dos Produtos da CPTTS ou conforme exigido pela legislação aplicável.

1. Confidencialidade

11.1 Quaisquer informações e dados relacionados ao Grupo TikTok, aos produtos e serviços do Grupo TikTok, aos Produtos da plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop (“CPTTS”) e/ou aos Dados da TikTok que não estejam disponíveis publicamente são informações confidenciais da TikTok (“Informações Confidenciais”). Você concorda em não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros sob nenhuma circunstância sem o consentimento prévio e por escrito da TikTok, exceto para divulgação a funcionários, subcontratados ou agentes que necessitem de acesso a tais informações para que Você possa cumprir suas obrigações nos termos destes Termos, ou quando exigido pela legislação aplicável. 11.2 Se Você tiver acesso antecipado a testes alfa ou beta de Produtos da CPTTS ou de funcionalidades de produtos (cada um, um “Produto de Teste”), Você concorda que todas as informações sobre esses Produtos de Teste são Informações Confidenciais da TikTok até que sejam tornadas públicas pela própria TikTok, estarão sujeitas à cláusula 9.1(d) (Direitos de Propriedade Intelectual) e poderão ser utilizadas por Você apenas na medida estritamente necessária para revisão e/ou teste do respectivo Produto de Teste.

1. Suspensão e Rescisão

12.1 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis à TikTok, caso (a) Você esteja em violação destes Termos, dos Termos Complementares ou de quaisquer Políticas da TikTok; (b) a TikTok tenha motivos razoáveis para suspeitar que Você está em violação destes Termos, dos Termos Complementares ou das Políticas da TikTok; ou (c) Você esteja utilizando a CPTTS para praticar qualquer ato fraudulento, ilegal ou prejudicial, a TikTok poderá, na medida permitida pela legislação aplicável, tomar imediatamente qualquer uma das seguintes medidas corretivas: a. Suspender seu acesso e uso da CPTTS; b. Remover temporária ou permanentemente seus Serviços de Parceiro da CPTTS, incluindo qualquer marketing ou publicidade relacionada (total ou parcialmente); e/ou c. Encerrar sua Conta. 12.2 Sem prejuízo da cláusula 12.1 e sujeita a quaisquer exigências legais aplicáveis, a TikTok envidará esforços razoáveis para notificá-lo caso suspenda ou encerre sua Conta, ou remova quaisquer de seus Serviços de Parceiro, exceto se: (a) isso expuser o Grupo TikTok ou terceiros a responsabilidade ou danos; (b) comprometer ou interferir na integridade ou operação de quaisquer serviços ou produtos da TikTok; (c) não for possível por limitações técnicas; ou (d) violar legislação aplicável ou ordem judicial ou de autoridade competente. 12.3 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis à TikTok, esta poderá encerrar sua Conta a qualquer momento mediante notificação escrita com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. 12.4 Você poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante notificação por escrito à TikTok pelo e-mail: e-commerce@tiktok.com. No entanto, para fins de esclarecimento, esse endereço de e-mail não poderá ser utilizado para envio de notificações legais ou intimações em nenhuma circunstância. Qualquer tentativa de uso para tais fins será considerada nula.

1. Consequências da Rescisão

13.1 No encerramento da sua Conta, por qualquer motivo, Você continuará exclusivamente responsável pela execução de quaisquer Serviços de Parceiro pendentes (na medida aplicável) e continuará exclusivamente responsável por quaisquer passivos, custos, despesas ou danos decorrentes da prestação dos Serviços de Parceiro ou do uso dos Produtos da CPTTS, anteriores ou resultantes da rescisão da sua Conta.

1. Isenção de Responsabilidade

14.1 Você isenta o Grupo TikTok de toda e qualquer responsabilidade relacionada ao fato de Você ter estabelecido ou não qualquer relação com Assinantes, seja promovida por meio da CPTTS ou de outra forma. 14.2 Caso Você tenha uma disputa com um Assinante, Você concorda em isentar o Grupo TikTok (bem como seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, agentes, sucessores, representantes, acionistas e fornecedores) de todas as reivindicações, demandas e danos de qualquer natureza, conhecidos ou desconhecidos, suspeitos ou não, divulgados ou não, previsíveis ou imprevisíveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a tal disputa com o Assinante.

1. Indenização

15.1 Você deverá defender, indenizar e isentar o Grupo TikTok, bem como seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, agentes e/ou consultores, de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados a: a. Sua violação (ou de qualquer usuário da sua Conta) real ou alegada destes Termos; b. Sua violação de direitos de terceiros, incluindo privacidade, confidencialidade ou propriedade intelectual; c. Sua violação de qualquer lei relacionada a suborno, corrupção, escravidão, tráfico de pessoas, trabalho forçado, trabalho infantil e/ou degradação ambiental (incluindo desmatamento); d. Reivindicações de terceiros relacionadas ao Seu Conteúdo, aos Serviços de Parceiro e/ou ao seu acesso ou uso dos Produtos da CPTTS; e. Sua negligência grave ou má conduta intencional; e/ou f. Quaisquer tributos ou taxas de vendas, uso, valor agregado, exercício, negócios, retenção ou outras taxas, encargos, exigências ou impostos alfandegários aplicáveis à sua prestação de Serviços de Parceiro aos Assinantes (cada uma, uma “Reivindicação Indenizável”). 15.2 Você não poderá celebrar acordos com terceiros envolvendo uma Reivindicação Indenizável contra o Grupo TikTok sem o consentimento prévio e por escrito da TikTok. A TikTok poderá (a seu custo razoável) optar por participar da defesa e resolução da Reivindicação Indenizável. 15.3 Para fins de clareza, temos o direito de regresso contra Você por qualquer perda, dano, acordo, custo, despesa ou outra responsabilidade que tenhamos arcado perante terceiros em razão de qualquer violação destes Termos por Você. Podemos também descontar tais valores de quaisquer quantias devidas a Você ou cobrá-los por outro meio. 15.4 Você concorda que, se a TikTok (incluindo suas Afiliadas e respectivos diretores, conselheiros, empregados, agentes e/ou consultores) for incluída como parte em qualquer litígio ou disputa, como uma disputa entre Você e um Assinante que contratou seus Serviços de Parceiro, poderemos solicitar a nossa exclusão do litígio ou disputa e sua inclusão. Você também concorda em reembolsar-nos por quaisquer custos e valores que tenhamos que pagar ou desembolsar em relação a tal litígio ou disputa.

1. Limitação de Responsabilidade

16.1 As plataformas, produtos e serviços do Grupo TikTok (incluindo a plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop – “CPTTS”, os Produtos da CPTTS, a Tecnologia da CPTTS, os Dados da TikTok e a TikTok Shop) (em conjunto, os “Produtos do Grupo TikTok”) são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e “CONFORME DISPONIBILIDADE”, e a TikTok não oferece garantias de que serão seguros, livres de erros ou que funcionarão sem interrupções, atrasos ou falhas. Na medida permitida pela legislação aplicável, a TikTok se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade, validade, registrabilidade e não violação, bem como quaisquer garantias decorrentes de negociações anteriores ou práticas comerciais. 16.2 Os Assinantes são exclusivamente responsáveis pelo seu conteúdo, pela utilização dos Serviços de Parceiro e por qualquer Produto do Grupo TikTok. A TikTok não se responsabiliza pelas ações ou condutas dos Assinantes (dentro ou fora de qualquer plataforma do Grupo TikTok) e não garante a precisão, integridade, adequação ou qualidade de qualquer conteúdo compartilhado ou disponibilizado por Assinantes a Você (incluindo conteúdo ofensivo, inapropriado, obsceno, ilegal, difamatório ou de outra forma questionável). Em nenhuma hipótese o Grupo TikTok será responsável perante Você pela remoção de qualquer conteúdo de qualquer Produto do Grupo TikTok. 16.3 Os Assinantes não são empregados, agentes ou contratados do Grupo TikTok. O Grupo TikTok não é responsável pelo desempenho (ou falta de desempenho) de qualquer Assinante com quem Você tenha, deseje ou venha a se relacionar. Na medida permitida por lei, o Grupo TikTok não responde por atos, omissões, erros, declarações, garantias, negligência ou violações por parte de qualquer Assinante, nem por quaisquer danos pessoais, mortes, danos materiais ou quaisquer outros danos ou despesas decorrentes de tais atos, tampouco se responsabiliza por quaisquer serviços prestados por Você aos Assinantes. 16.4 O Grupo TikTok, bem como seus respectivos diretores, administradores, empregados, agentes e consultores, terão sua responsabilidade limitada na máxima medida permitida pela legislação aplicável, e em nenhuma circunstância serão responsabilizados, seja em ação extracontratual (incluindo negligência), por declaração falsa, dever legal, contrato ou de outra forma, por quaisquer danos punitivos, indiretos, incidentais, exemplares ou especiais, ou por danos não razoavelmente previsíveis no momento da aceitação destes Termos, nem por danos decorrentes de lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, dano à reputação ou desvalorização, mesmo que a TikTok tenha sido advertida sobre a possibilidade desses danos. 16.5 Em todas as circunstâncias, e na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Grupo TikTok, juntamente com seus respectivos diretores, administradores, empregados, agentes e consultores, decorrente ou relacionada a estes Termos e/ou ao seu acesso ou uso dos Produtos do Grupo TikTok não excederá o valor de USD 500 (ou o valor equivalente em sua moeda local) ou o valor total pago por Você à TikTok nos últimos 12 meses, o que for maior. 16.6 A TikTok poderá alterar, suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de qualquer parte dos Produtos do Grupo TikTok por razões comerciais ou operacionais, a qualquer momento, sem aviso prévio (salvo quando exigido por lei) e sem qualquer responsabilidade perante Você. Você concorda em ser responsável por quaisquer taxas (se houver) incorridas antes de tal suspensão, encerramento ou descontinuação. 16.7 Os Produtos do Grupo TikTok podem integrar ou conter links para ferramentas, sites ou recursos de terceiros. Você concorda que o uso desses serviços de terceiros será por sua conta e risco, estará sujeito aos termos desses terceiros, e Você se compromete a cumpri-los. A TikTok não endossa qualquer informação contida em recursos de terceiros, incluindo sites ou serviços de terceiros, nem garante que estejam em conformidade com a legislação aplicável, ou que tenham precisão, confiabilidade, qualidade ou completude, sendo o uso feito por sua conta e risco.

1. Sanções

17.1 Ao executar este Contrato, Você: a. Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados a sanções comerciais, econômicas e financeiras, embargos comerciais, controles de exportação e outras medidas restritivas, incluindo aquelas administradas e aplicadas pelo Conselho de Segurança da ONU, pelo Departamento do Tesouro dos EUA (Office of Foreign Assets Control – OFAC), pelo Bureau of Industry and Security (BIS) do Departamento de Comércio dos EUA, pelo Ministério do Comércio da República Popular da China, pelo Escritório de Implementação de Sanções Financeiras do Reino Unido (OFSI) e pelo Conselho da União Europeia (coletivamente, “Controles Comerciais”); e b. Não se envolverá, direta ou indiretamente, em qualquer negócio ou atividade comercial não autorizada em ou com qualquer País ou Parte Sancionada, nem se envolverá em qualquer atividade proibida por Controles Comerciais aplicáveis ou que exponha a TikTok ao risco de sanções sob tais Controles. 17.2 Você declara e garante que nem Você, nem suas subsidiárias, nem qualquer de seus respectivos diretores, administradores, empregados, agentes ou afiliadas: a. São indivíduos ou entidades que: (i) Estejam localizados, organizados ou residam em um país ou território que seja ou possa vir a ser, de tempos em tempos, alvo de sanções abrangentes (“Países Sancionados”); (ii) Sejam alvos de quaisquer Controles Comerciais aplicáveis, incluindo, sem limitação, pessoas cujos bens ou interesses estejam bloqueados ou congelados, ou que estejam listadas na Lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) do OFAC, na Lista de Entidades do BIS, na Lista de Entidades Não Confiáveis da RPC, na Lista Consolidada de Sanções Financeiras da UE, na Lista Consolidada de Alvos de Sanções do OFSI ou na Lista Consolidada de Sanções do Conselho de Segurança da ONU; b. Sejam propriedade (50% ou mais), estejam sob controle de, ou atuem em nome de qualquer pessoa descrita nos itens (a)(i) ou (a)(ii) acima (os itens 17.2(a), (b) e (c) são coletivamente denominados “Partes Sancionadas”); ou c. Estejam envolvidos, direta ou indiretamente, em negócios ou atividades comerciais não autorizadas com Países ou Partes Sancionadas. 17.3 Caso ocorra qualquer um dos seguintes eventos (cada um denominado “Evento de Sanção”), a TikTok poderá rescindir este Contrato com efeito imediato: a. Você se torne uma Parte Sancionada; b. A TikTok, a seu exclusivo critério, determine que Você violou qualquer declaração, garantia ou compromisso desta cláusula; ou c. A TikTok, a seu exclusivo critério, determine que não pode cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato devido a proibições ou exposição ao risco de sanções sob Controles Comerciais aplicáveis. 17.4 Você isentará a TikTok de toda e qualquer responsabilidade e, na medida permitida pelos Controles Comerciais aplicáveis, indenizará a TikTok por todos os custos, despesas, danos e perdas incorridos em decorrência de um Evento de Sanção. 17.5 Você deverá classificar quaisquer mercadorias, tecnologias, softwares ou outros itens fornecidos à TikTok no âmbito deste Contrato, obter as licenças exigidas (quando aplicável) e fornecer à TikTok as informações classificatórias corretas e mais atualizadas, incluindo número de classificação de controle de exportação, determinações de classificação de mercadorias e certificados de licença.

1. Prevenção à Lavagem de Dinheiro / Financiamento ao Terrorismo

18.1 Você concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e ordens atuais ou futuras aplicáveis relacionadas à lavagem de dinheiro ou ao financiamento e apoio ao terrorismo, bem como à prevenção dessas atividades (“Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro”) e às políticas da TikTok. 18.2 Você declara e garante que: a) Suas operações, incluindo as de qualquer entidade afiliada que seja Controlada por Você, Controle Você, ou esteja sob Controle comum com Você, estão e sempre estiveram em conformidade com as Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. “Controle”, neste contexto, significa a capacidade de direcionar os negócios de outra parte por meio de relação familiar, gestão, propriedade, contrato ou outro meio; b) O seu acesso e uso dos Serviços não é ilegal nem constitui evasão, burla ou fraude das Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. 18.3 No que diz respeito às Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro aplicáveis nos termos destes Termos, Você se compromete a: a) Permitir que a TikTok solicite informações, realize auditorias e inspeções, e colaborar integralmente com quaisquer solicitações de informação, questionários e auditorias de maneira tempestiva, incluindo disponibilização de documentos e pessoal relevantes; b)| Informar a TikTok, dentro de um prazo razoável, sobre qualquer atividade real, potencial ou suspeita relacionada à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo que tenha conexão com estes Termos. 18.4 Caso a TikTok determine, com base razoável, que Você violou esta cláusula, poderá rescindir estes Termos com efeito imediato.

1. Disposições Gerais

19.1 Regulatória. No cumprimento de suas obrigações sob estes Termos, Você declara, garante e se compromete a cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas à conformidade de produtos, proteção ao consumidor, segurança de menores, suborno, corrupção, lavagem de dinheiro, produto de crime, escravidão moderna, tráfico de pessoas, trabalho forçado, trabalho infantil e degradação ambiental (incluindo desmatamento), conforme atualizadas, alteradas ou substituídas periodicamente (“Leis Regulatórias”). a) Você também declara que nem Você, nem qualquer de seus empregados, diretores, agentes, representantes, subsidiárias, afiliadas, subcontratados, fornecedores e/ou consultores (“Pessoal”): (i) Cometeu infração às Leis Regulatórias; (ii) Foi notificado de que está sujeito a investigação por suposta infração ou processo judicial sob as Leis Regulatórias; ou (iii) Tem conhecimento de circunstâncias em sua cadeia de suprimentos que possam gerar investigação ou processo judicial sob as Leis Regulatórias. b) Você deverá nos notificar imediatamente por escrito caso tenha conhecimento ou motivo para acreditar que Você e/ou qualquer membro do seu Pessoal violou ou possa ter violado qualquer obrigação prevista nesta cláusula 19.1. A notificação deve detalhar integralmente as circunstâncias da violação ou possível violação. 19.2 Vigência pós-encerramento. As cláusulas 2 (Termos Complementares), 3 (Serviços de Parceiro), 7 (Seu Acesso e Uso dos Produtos da CPTTS) até 11 (Confidencialidade), 15 (Indenização), 16 (Limitação de Responsabilidade) e 17 (Sanções) continuarão vigentes após o encerramento ou expiração destes Termos. Além disso, quaisquer direitos e obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento, continuarão válidos. 19.3 Relação entre as Partes. Nada nestes Termos será interpretado como criação de sociedade, joint venture, agência, relação de emprego, franquia, subcontratação ou representação comercial entre Você e o Grupo TikTok. Você não está autorizado a firmar acordos em nome da TikTok. 19.4 Acordo Integral. Estes Termos (incluindo, para evitar dúvidas, os Termos Complementares) constituem o acordo integral entre Você e a TikTok em relação ao objeto aqui tratado e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo tema. Você declara que celebrou estes Termos sem se basear em declarações, garantias, compromissos ou entendimentos (negligentes ou não) de qualquer pessoa (parte destes Termos ou não), exceto conforme expressamente previsto aqui. Nada nesta cláusula excluirá responsabilidade por fraude ou declaração fraudulenta. 19.5 Autonomia das Cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e exequíveis. 19.6 Cessão. Estes Termos, bem como quaisquer direitos ou licenças concedidas aqui, não poderão ser cedidos ou transferidos por Você sem o consentimento prévio e por escrito da TikTok. Você também não poderá transferir para terceiros qualquer crédito que detenha contra a TikTok sem esse consentimento. A TikTok poderá ceder, transferir ou subcontratar quaisquer de seus direitos ou obrigações a qualquer momento, sem o seu consentimento. 19.7 Renúncia. A omissão ou demora da TikTok no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos ou na lei aplicável não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito, nem impedirá seu exercício futuro. O exercício parcial de qualquer direito também não impedirá seu exercício posterior integral. 19.8 Acordo Eletrônico. Você concorda em aceitar estes Termos eletronicamente e reconhece que sua aceitação tem a mesma validade legal de uma assinatura física. 19.9 Idiomas. Qualquer tradução local destes Termos (quando aplicável) existe apenas para fins de referência. A versão em inglês prevalecerá sobre todas as outras traduções, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável. 19.10 Medidas Judiciais. Qualquer violação destes Termos pode causar dano irreparável à TikTok, para o qual indenização financeira pode ser inadequada. Assim, a TikTok terá direito de buscar medida cautelar ou liminar, além de quaisquer outros recursos disponíveis. 19.11 Força Maior. A TikTok não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações em decorrência de eventos além do seu controle razoável, incluindo: (i) desastres naturais; (ii) ações governamentais; (iii) incêndios; (iv) explosões; (v) greves ou disputas trabalhistas; (vi) acidentes; (vii) pandemias ou epidemias; e/ou (viii) distúrbios civis. 19.12 Direitos de Terceiros. Você reconhece que a TikTok poderá recuperar, como se fossem suas, perdas sofridas por qualquer membro do Grupo TikTok relacionadas a estes Termos. Salvo disposição expressa em contrário, nenhuma outra pessoa que não seja parte destes Termos poderá exigir ou executar qualquer disposição. Ainda assim, os direitos da TikTok de rescindir, alterar, resolver ou renunciar a qualquer disposição não estarão sujeitos ao consentimento de terceiros. 19.13 Interpretação. As seguintes regras de interpretação se aplicam: a. Títulos de cláusulas são apenas para conveniência e não afetam a interpretação. b. O termo “pessoa” inclui pessoa física, jurídica ou entidade não incorporada. c. Palavras no singular incluem o plural e vice-versa. d. Termos como “incluindo”, “inclui”, “em especial” e equivalentes devem ser lidos como “sem limitação”. e. Estes Termos vinculam e beneficiam as partes e seus respectivos representantes legais, sucessores e cessionários autorizados. f. Referências a leis ou normas legais incluem suas versões alteradas, estendidas ou reeditadas. g. Em caso de divergência entre a versão traduzida destes Termos (ou de qualquer aviso/documento relacionado) e a versão em inglês, prevalecerá a versão em inglês (na medida permitida pela lei aplicável). 19.14 Proteção de Dados. Recomendamos que Você leia a Política de Privacidade do Parceiro da TikTok, que explica como a TikTok utiliza dados pessoais relacionados à CPTTS e aos Produtos da CPTTS. Você declara e se compromete a cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis ao utilizar os Produtos da CPTTS. 19.15 Notificações. A TikTok poderá enviar notificações a Você para o endereço de e-mail informado na sua Conta. Você poderá enviar notificações à TikTok pelo endereço: e-commerce@tiktok.com.

1. Lei Aplicável e Jurisdição

20.1 Se Você for um Parceiro residente ou incorporado segundo as leis do Reino Unido, do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou da Suíça, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos e qualquer disputa ou reivindicação, incluindo disputas ou reivindicações extracontratuais, decorrentes ou relacionadas a estes Termos, seu objeto ou formação, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Inglaterra. 20.2 Se Você for um Parceiro residente ou incorporado segundo as leis dos Estados Unidos da América, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos e qualquer disputa ou reivindicação, incluindo disputas ou reivindicações extracontratuais, decorrentes ou relacionadas a estes Termos, seu objeto ou formação, serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Califórnia. 20.3 Se Você for um Parceiro incorporado segundo as leis da Indonésia, ou se for residente ou incorporado segundo as leis da China (incluindo a Região Administrativa Especial de Hong Kong) e prestar Serviços de Parceiro no mercado da Indonésia, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos, seu objeto e sua formação serão regidos pelas leis da Indonésia; b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos, incluindo questões relativas à existência, validade ou rescisão destes Termos, será submetida à arbitragem administrada pelo Conselho Nacional de Arbitragem da Indonésia (Badan Arbitrase Nasional Indonesia – “BANI”), com sede em Wahana Graha Lt. 1 & 2 Jl. Mampang Prapatan No. 2, Jacarta 12760, de acordo com o Regulamento de Arbitragem do BANI vigente à época, o qual é incorporado por referência a esta cláusula. A sede da arbitragem será Jacarta. O tribunal arbitral será composto por um (1) árbitro. O idioma da arbitragem será o inglês. 20.4 Se Você for um Parceiro incorporado segundo as leis da Malásia, ou se for residente ou incorporado segundo as leis da China (incluindo Hong Kong SAR) e prestar Serviços de Parceiro no mercado da Malásia, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos, seu objeto e sua formação serão regidos pelas leis da Malásia; b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Asiático Internacional de Arbitragem (Asian International Arbitration Center – “AIAC”), de acordo com as Regras de Arbitragem do AIAC vigentes à época, as quais são incorporadas por referência nesta cláusula. A sede da arbitragem será Kuala Lumpur, Malásia. O tribunal arbitral será composto por um (1) único árbitro, nomeado pelo Diretor do AIAC. O idioma da arbitragem será o inglês. 20.5 Se Você for um Parceiro incorporado segundo as leis das Filipinas, ou se for residente ou incorporado segundo as leis da China (incluindo Hong Kong SAR) e prestar Serviços de Parceiro no mercado das Filipinas, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos, seu objeto e sua formação serão regidos pelas leis das Filipinas; b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida por arbitragem administrada pelo Philippine Dispute Resolution Center, Inc. (“PDRCI”), de acordo com suas regras de arbitragem vigentes à época, que são incorporadas por referência a esta cláusula. A sede da arbitragem será nas Filipinas. O tribunal arbitral será composto por um (1) único árbitro, a ser nomeado conjuntamente pelas partes. O idioma da arbitragem será o inglês. 20.6 Se Você for um Parceiro incorporado segundo as leis da Tailândia, ou se for residente ou incorporado segundo as leis da China (incluindo Hong Kong SAR) e prestar Serviços de Parceiro no mercado da Tailândia, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos, seu objeto e sua formação serão regidos pelas leis da Tailândia; b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem da Tailândia (Thailand Arbitration Center – “THAC”), de acordo com suas regras de arbitragem vigentes à época, que são incorporadas por referência a esta cláusula. A sede da arbitragem será Bangcoc. O tribunal arbitral será composto por três (3) árbitros. O idioma da arbitragem será o inglês. 20.7 Se Você for um Parceiro residente ou incorporado segundo as leis do Brasil, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos, seu objeto e sua formação serão regidos pelas leis do Brasil; b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida com exclusividade à jurisdição dos Tribunais Centrais da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. 20.8 Se Você for um Parceiro residente ou incorporado segundo as leis de qualquer jurisdição que não seja Reino Unido, EUA, EEE, Suíça, Indonésia, Malásia, Filipinas, Tailândia ou Brasil, ou se for residente ou incorporado segundo as leis da China (incluindo Hong Kong SAR) e prestar Serviços de Parceiro em mercados diferentes de Indonésia, Malásia, Filipinas ou Tailândia, aplica-se o seguinte: a. Estes Termos, seu objeto e sua formação serão regidos pelas leis de Singapura; b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional de Arbitragem de Singapura (Singapore International Arbitration Centre – “SIAC”), de acordo com suas Regras de Arbitragem vigentes à época, que são incorporadas por referência a esta cláusula. A sede da arbitragem será Singapura. O tribunal arbitral será composto por três (3) árbitros. O idioma da arbitragem será o inglês.

<div style="text-align: center"><h1 id="8188ea0c"><strong>ANEXO 1</strong></h1></div>

<div style="text-align: center"><strong>Termos Adicionais Específicos por Jurisdição</strong></div>

SEÇÃO A: China

Se Você residir, for constituído ou estiver incorporado segundo as leis da China continental ou da Região Administrativa Especial de Hong Kong (Hong Kong SAR), aplicam-se as seguintes disposições: A1: Ausência de Serviços de Pagamento Não obstante qualquer disposição em contrário, Você reconhece que a TikTok não é sua agente de cobrança, e não processa quaisquer pagamentos ou reembolsos em seu nome, não aceita ou processa pagamentos de ou para Assinantes, não transfere valores para ou de Você, nem presta quaisquer serviços de processamento de pagamento sob nenhuma circunstância. Os referidos serviços (“Serviços de Pagamento”) serão prestados a Você por um provedor terceirizado de serviços de pagamento (“PSP Terceirizado”), atuando em seu próprio nome ou por meio de suas afiliadas devidamente licenciadas (que não somos nós) ou parceiros contratados por ele. Como condição para utilizar a funcionalidade “Campanha” na plataforma Centro de Parceiros da TikTok Shop (CPTTS), Você deverá celebrar um contrato de prestação de serviços de pagamento (“Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados”) com o PSP Terceirizado, e concordar com quaisquer outros termos e condições aplicáveis a Você com relação a esses Serviços de Pagamento, que poderão ser atualizados pelo PSP Terceirizado a seu exclusivo critério, periodicamente.

• Com relação aos seus Serviços de Parceiro na Indonésia: nossa afiliada, PIPO (HK) Limited (“PIPO HK”), prestará os Serviços de Pagamento a Você, em seu próprio nome ou por meio de afiliadas ou parceiros devidamente licenciados por ela. Você deverá revisar e concordar com o Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados – PIPO HK.
• Com relação aos seus Serviços de Parceiro na Malásia: aplica-se o mesmo acima – PIPO HK prestará os Serviços de Pagamento. Você deverá revisar e concordar com oContrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados – PIPO HK.
• Com relação aos seus Serviços de Parceiro nas Filipinas: aplica-se o mesmo acima – PIPO HK prestará os Serviços de Pagamento. Você deverá revisar e concordar com o Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados – PIPO HK.
• Com relação aos seus Serviços de Parceiro na Tailândia: aplica-se o mesmo acima – PIPO HK prestará os Serviços de Pagamento. Você deverá revisar e concordar com o Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados – PIPO HK.
• Com relação aos seus Serviços de Parceiro no Vietnã: aplica-se o mesmo acima – PIPO HK prestará os Serviços de Pagamento. Você deverá revisar e concordar com o Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados – PIPO HK.
• Com relação aos seus Serviços de Parceiro em Singapura: nossa afiliada PIPO (SG) Pte. Ltd. (“PIPO SG”), instituição de pagamento licenciada sob o Payment Services Act de 2019, prestará os Serviços de Pagamento a Você, em seu próprio nome ou por meio de afiliadas ou parceiros devidamente licenciados. Você deverá revisar e concordar com o Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados – PIPO SG.

Para evitar dúvidas, em relação aos seus Serviços de Parceiro em Singapura, Você reconhece e concorda que nem a PIPO HK nem a PIPO PH prestam ou oferecem prestar quaisquer Serviços de Pagamento a Você, e que a TikTok não oferece nenhum serviço em nome da PIPO HK ou da PIPO PH. O Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados estabelecerá os termos e condições dos Serviços de Pagamento que o PSP Terceirizado poderá fornecer a Você. Ao aceitar estes Termos, Você concorda em vincular-se ao contrato com o PSP Terceirizado. Caso não celebre tal contrato, a TikTok não poderá disponibilizar a funcionalidade “Campanha” para Você, pois não estará autorizada a prestar quaisquer Serviços de Pagamento, o que significa que Você não poderá receber comissões de vendedores, nem instruir o PSP Terceirizado a pagar comissões a criadores, conforme os acordos firmados entre Você e o vendedor ou entre Você e os criadores. Para evitar dúvidas, Você reconhece e concorda que, embora a TikTok possa emitir instruções em seu nome ao PSP Terceirizado para facilitar ou apoiar a prestação dos Serviços de Pagamento, tais serviços serão prestados pelo PSP Terceirizado em seu próprio nome (inclusive por meio de afiliadas ou parceiros), e que a TikTok não atua como agente nem delegada do PSP Terceirizado com relação a esses Serviços de Pagamento. A TikTok não será responsável por quaisquer perdas sofridas por Você em decorrência de inadimplemento ou descumprimento do PSP Terceirizado nos termos do contrato firmado entre as partes ou de qualquer outro contrato com relação aos Serviços de Pagamento. Você reconhece e concorda que o pagamento da “taxa de comissão” por meio da CPTTS, relativo a qualquer serviço que um Assinante preste a Você por meio da funcionalidade “Campanha”, decorre do acordo firmado entre o Assinante e Você na plataforma TikTok, e que a TikTok não será responsável por quaisquer outros acordos celebrados entre Assinantes e Você fora da plataforma TikTok. A2: Serviços de Pagamento Você reconhece que, na condição de provedora da CPTTS, a TikTok poderá ter acesso a informações sobre transações (incluindo a contratação e a prestação de serviços entre criadores e vendedores, os acordos de “taxa de comissão” entre criadores e Você, e os acordos de “taxa de administração” entre criadores e Você). Dessa forma, será mais eficiente e prático para a TikTok emitir instruções ao PSP Terceirizado em seu nome para facilitar e apoiar a prestação dos Serviços de Pagamento. Nesse sentido, Você reconhece e concorda que a TikTok poderá fornecer informações e instruções ao PSP Terceirizado em seu nome, para que este realize os Serviços de Pagamento. Sem limitação, Você autoriza a TikTok a informar o PSP Terceirizado sobre os seguintes eventos: O valor da “taxa de comissão” devida a criadores, conforme acordado entre Você e o criador; O valor da comissão a ser arrecadada por Você em nome dos criadores, conforme acordado entre as partes; Qualquer outro aspecto relacionado ao seu relacionamento com os Assinantes, incluindo, sem limitação, disputas ou acordos entre Você e os Assinantes e quaisquer ordens, decisões ou sentenças de tribunais, tribunais arbitrais ou autoridades competentes que determinem a liberação de valores. SEÇÃO B: Sudeste Asiático (Singapura, Indonésia, Vietnã, Tailândia, Malásia e Filipinas) Se Você for constituído ou estiver incorporado sob as leis de Singapura, Indonésia, Vietnã, Tailândia, Malásia ou Filipinas, aplicam-se as seguintes disposições:

B1: Idioma

Estes Termos foram redigidos em inglês e em outros idiomas. Em caso de qualquer inconsistência ou interpretação divergente entre o texto em inglês e o texto em outro idioma, o texto em inglês prevalecerá, e o texto em outro idioma será considerado automaticamente ajustado para se conformar com a versão em inglês. A TikTok e o Parceiro reconhecem que leram estes Termos, compreenderam seu conteúdo e os aceitaram livremente, sem coação. Exclusivo para Indonésia: Você reconhece que compreende totalmente o idioma e o conteúdo destes Termos e concorda que não utilizará as disposições da Lei da República da Indonésia nº 24 de 2009 sobre Bandeira, Idioma, Emblema Nacional e Hino Nacional ou qualquer regulamento de sua implementação para invalidar estes Termos. B2: Renúncia A TikTok e Você concordam expressamente em renunciar e afastar quaisquer direitos e obrigações previstos em lei aplicável no caso de rescisão destes Termos, na medida em que tal lei exija decisão judicial para efetivar a rescisão. B3: Direitos de Terceiros Para Singapura e Vietnã: A Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 2001 da República de Singapura não se aplica a qualquer cláusula deste Contrato, seja de forma expressa ou implícita. Para Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia: Salvo disposição expressa em contrário, estes Termos não conferem quaisquer direitos a terceiros. Nenhuma outra pessoa poderá exigir o cumprimento de qualquer cláusula destes Termos, e nem Você nem a TikTok precisarão obter o consentimento de terceiros para encerrar ou modificar estes Termos. B4: Rede Multicanal (Multi-Channel Network) Se Você atuar como uma rede multicanal na plataforma CPTTS, poderá enviar convites a criadores para atuar como agente deles pelo período mínimo de vigência indicado no convite, salvo se houver acordo prévio entre Você e o criador para encerramento antecipado. Você reconhece que, se o criador solicitar o encerramento antecipado, esse pedido será automaticamente aceito por Você, caso Você não aceite ou recuse dentro de 7 dias após a solicitação. B5: Ausência de Serviços de Pagamento Não obstante qualquer disposição em contrário, Você reconhece que a TikTok não é sua agente de cobrança, não processa pagamentos ou reembolsos, não transfere valores de ou para Você, e não presta nenhum serviço de processamento de pagamento sob nenhuma hipótese. Tais serviços (“Serviços de Pagamento”) serão prestados por um provedor terceirizado de serviços de pagamento (“PSP Terceirizado”), atuando em seu próprio nome ou por meio de afiliadas devidamente licenciadas (exceto a TikTok) ou parceiros contratados por ele. Como condição para o uso da funcionalidade “Campanha” na CPTTS, Você deve celebrar um Contrato de Serviços de Pagamento para Parceiros Afiliados com o PSP Terceirizado e concordar com os termos e condições aplicáveis, que poderão ser atualizados pelo PSP Terceirizado a seu exclusivo critério. Malásia: o serviço será prestado pela PIPO (HK) Limited (“PIPO HK”). Filipinas: o serviço será prestado pela PIPO (PH), Inc. (“PIPO PH”). Tailândia: o serviço será prestado pela PIPO (HK) Limited (“PIPO HK”). Vietnã: o serviço será prestado pela PIPO (HK) Limited (“PIPO HK”). Singapura: o serviço será prestado pela PIPO (SG) Pte. Ltd. (“PIPO SG”), instituição de pagamento licenciada sob o Payment Services Act 2019. Para evitar dúvidas, em relação aos seus Serviços de Parceiro em Singapura, Você reconhece e concorda que nem a PIPO HK nem a PIPO PH prestam ou oferecem prestar Serviços de Pagamento a Você, e que a TikTok não oferece qualquer serviço em nome da PIPO HK ou da PIPO PH. O contrato firmado com o PSP Terceirizado estabelecerá os termos e condições para os Serviços de Pagamento. Sem esse contrato, a funcionalidade “Campanha” não poderá ser oferecida a Você, e consequentemente, Você não poderá receber comissões de vendedores nem instruir o PSP Terceirizado a repassar comissões a criadores. Você reconhece que, embora a TikTok possa emitir instruções em seu nome ao PSP Terceirizado para facilitar os serviços, tais serviços são exclusivamente prestados pelo PSP Terceirizado, e a TikTok não atua como agente ou delegada dele. A TikTok não será responsável por perdas decorrentes de inadimplemento do PSP Terceirizado em relação ao contrato firmado. Você também reconhece e concorda que o pagamento da “taxa de comissão” por meio da CPTTS referente a serviços prestados por Assinantes é fruto do acordo firmado entre Você e os Assinantes na plataforma TikTok, e que a TikTok não se responsabiliza por qualquer outro acordo fora da plataforma. Exclusivo para Indonésia: Se Você estiver incorporado sob as leis da Indonésia, a cláusula B5 não se aplica, sendo substituída pela seguinte: A PT Tokopedia oferecerá um serviço temporário de retenção de valores criado em sua Conta. Você reconhece e concorda que, na qualidade de provedora do Centro de Criadores e da Shop, a TikTok pode viabilizar processos de pagamento na Shop, por meio de provedores de pagamento autorizados, com base nos acordos entre Você e os Assinantes ou entre vendedores e compradores, incluindo, sem limitação: A coleta de comissões de parceiros afiliados junto ao vendedor e, posteriormente, o envio (ou a coordenação do envio) da comissão, deduzidas as taxas aplicáveis, para o fundo temporário em sua Conta; e Quando o criador for contratado por Você, a transferência da comissão do criador que estiver em posse da TikTok para o respectivo criador. B6: Serviços de Pagamento Você reconhece que, como provedora da CPTTS, a TikTok terá acesso a informações sobre transações (como aquisição e prestação de serviços entre criadores e vendedores, acordos de “taxa de comissão” e “taxa de administração”). Portanto, será mais eficiente que a TikTok forneça instruções ao PSP Terceirizado em seu nome, para facilitar os Serviços de Pagamento. Neste contexto, Você autoriza a TikTok a fornecer informações e instruções ao PSP Terceirizado, incluindo, sem limitação: Valor da “taxa de comissão” devida aos criadores, conforme acordado entre Você e o criador; Valor da comissão a ser recebida por Você em nome do criador; Quaisquer outros assuntos relacionados aos seus acordos com Assinantes, inclusive disputas ou ordens judiciais ou arbitrais que determinem a liberação de valores. B7: Referências à TikTok Shop Exclusivo para Indonésia: O marketplace terceirizado operado por meio do aplicativo TikTok na Indonésia funciona sob o nome “Shop”. Portanto, quaisquer referências à “TikTok Shop” neste documento deverão ser interpretadas, quando apropriado, como referência à Shop.

SEÇÃO C: Reino Unido, EEE e Suíça

Se Você for constituído ou estiver incorporado sob as leis do Reino Unido, do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou da Suíça, aplicam-se as seguintes disposições: C1. Limitação de Responsabilidade Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nestes Termos limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável, incluindo responsabilidade por: (a) morte ou danos pessoais causados por negligência; (b) fraude ou declaração fraudulenta. C2. Alterações a estes Termos Salvo disposição contrária no item C2.2 abaixo, a TikTok normalmente fornecerá a Você um aviso prévio de 15 dias sobre quaisquer alterações nestes Termos. Poderemos fornecer um prazo maior de aviso: a. Se entendermos que um período mais longo é necessário para que Você faça adaptações técnicas ou comerciais para cumprir as alterações; ou b. Caso um prazo maior seja exigido por Termos Específicos Adicionais de Jurisdição. Não obstante o acima, a TikTok poderá alterar estes Termos imediatamente, e notificar Você se possível, quando: a. Permitido pela legislação aplicável; b. As alterações forem editoriais, sem mudar o conteúdo ou o significado dos Termos; c. Houver obrigação legal ou regulatória que exija alteração imediata; e/ou d. Houver necessidade de alteração para lidar com risco iminente relacionado à plataforma TikTok, CPTTS, Assinantes ou usuários finais, como fraude, malware, spam, violação de dados ou outros riscos cibernéticos. Nenhuma alteração terá efeito retroativo. Se Você não concordar com as alterações, poderá encerrar a relação contratual a qualquer momento durante o prazo de aviso (conforme item C2.4). Caso continue a acessar e usar o CPTTS durante o período de aviso, será considerado que Você renunciou ao seu direito de encerrar o contrato, exceto nos casos em que um prazo maior tenha sido concedido para permitir adaptações técnicas ou comerciais. O uso contínuo da TikTok Shop após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. A TikTok se reserva o direito de: a. Fazer alterações no CPTTS, na TikTok Shop e/ou na Plataforma sem aviso prévio (exceto quando exigido por lei); e/ou b. Retirar o CPTTS, a TikTok Shop e a Plataforma do mercado (total ou parcialmente) sem aviso prévio (exceto quando exigido por lei). Se Você não concordar com as alterações, poderá encerrar o contrato fechando sua Conta e deixando de usar a TikTok Shop, conforme a cláusula 12 (Suspensão e Rescisão). O uso contínuo do CPTTS, da TikTok Shop e/ou da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. C3. Recebimento de Pagamentos Para receber pagamentos por meio da Plataforma: a. Stripe Payments Europe Limited (registrada na Irlanda, nº 513174); ou b. Stripe Payments UK Ltd (registrada na Inglaterra e País de Gales, nº 084807710) (juntas, “Stripe”) fornecerão os serviços de pagamento regulados (“Serviços de Pagamento”). A Stripe recebe, mantém e transfere fundos para Você ou em seu nome. Os Serviços de Pagamento estão sujeitos ao Contrato de Conta Conectada da Stripe (disponível via link: Stripe Connected Account Agreement), que inclui os Termos de Serviço da Stripe (conjuntamente, o “Contrato de Serviços Stripe”). Ao aceitar estes Termos, Você concorda em se vincular ao Contrato de Serviços Stripe. Você concorda em fornecer informações precisas e completas sobre Você (e, se aplicável, sua empresa) por meio da Plataforma e quando solicitado, para receber os Serviços de Pagamento da Stripe. Você também autoriza a TikTok a: a. Transmitir instruções à Stripe; b. Compartilhar informações com a Stripe necessárias para a prestação dos Serviços de Pagamento, incluindo valores devidos por Assinantes e solicitações de transferência de fundos; c. Fornecer outras informações conforme razoavelmente necessário (ex: por exigência legal). Você não poderá receber pagamentos (ou poderá haver atrasos) se: a. Não concordar com o Contrato de Serviços da Stripe; b. Não fornecer as informações exigidas pela Stripe; c. A Stripe encerrar seu contrato com Você ou recusar o serviço; d. Não fornecer uma conta de pagamento válida e autenticada em seu nome (ex: conta bancária ou conta PayPal); e. A TikTok for legalmente obrigada a instruir a Stripe a suspender ou adiar pagamentos; e/ou f. A TikTok determinar, de forma razoável e objetiva, que Você violou a lei ou cometeu infração material destes Termos. A TikTok informará caso existam requisitos mínimos para transferir fundos para sua conta (ex: valor mínimo). Também poderá instruir a Stripe a realizar transferências se Você não o fizer em até 90 dias após se tornar elegível. C4. Restrição e Suspensão A TikTok poderá remover seus Serviços de Parceiro, suspender ou restringir seu acesso ao CPTTS, à Conta e/ou à TikTok Shop (inclusive à sua conta na plataforma TikTok), imediatamente, se: a. Você violar estes Termos ou os Termos Complementares (ex: descumprir a cláusula 4.2); b. Houver indícios de atividade fraudulenta ou ilegal; c. Sua atividade represente risco para Assinantes, Parceiros ou os interesses da TikTok; ou d. A TikTok receber número excessivo de reclamações contra Você. A suspensão/restrição permanecerá até que Você comprove que solucionou a violação ou que a atividade prejudicial cessou. Em caso de suspensão, Você poderá apresentar esclarecimentos via nosso processo interno de reclamações (ver link no documento), bem como utilizar os mecanismos de resolução de disputas, conforme cláusula 10.2 ou seção C9. Ver também a Seção 6.2 dos Termos de Serviço da TikTok (EEE/Reino Unido/Suíça). C5. Rescisão A TikTok poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante notificação por escrito. Geralmente forneceremos aviso prévio de 30 dias. No entanto, a TikTok poderá rescindir imediatamente, caso haja violação grave ou recorrente destes Termos. Violação será considerada grave mesmo que ocorra por acidente ou engano. Em caso de encerramento, Você poderá apresentar esclarecimentos por meio do processo interno de reclamações ou utilizar os mecanismos da seção C9. C6. Classificação (Ranking) Os principais critérios utilizados para determinar a classificação e oferta dos seus Serviços de Parceiro aos Assinantes, e suas opções para modificar/influenciar isso, estão descritos em: How TikTok Shop Recommends Content (EU/UK). C7. Informações e Dados Não Pessoais Consulte a política: TikTok Shop Access to Data Policy (EU, UK) para saber mais sobre acesso aos dados gerados por meio da TikTok Shop. C8. Propriedade Intelectual Você deverá cumprir a Política de Propriedade Intelectual da TikTok Shop da UE. C9. Resolução de Disputas ++Renúncia a Ações Coletivas++ Na máxima extensão permitida por lei, Você e a TikTok concordam em renunciar ao direito de participar de ações coletivas ou procedimentos consolidados um contra o outro. ++Exceções à Mediação e Arbitragem++ Nada nesta cláusula impede a TikTok de: a. Recorrer ao judiciário para medidas cautelares ou de urgência em caso de violação de direitos de propriedade intelectual; b. Manter ações judiciais quando a arbitragem for legalmente vedada (com jurisdição exclusiva dos tribunais da Inglaterra para residentes no Reino Unido, e da Irlanda para residentes no EEE/Suíça); c. Propor ação judicial onde a parte tenha direito legal de fazê-lo, salvo se puder ser renunciado contratualmente. ++Procedimento++ Qualquer disputa será tratada conforme os passos abaixo: a. Envio de notificação por escrito da disputa com detalhes e documentos de apoio. A TikTok e o Parceiro tentarão resolvê-la de boa-fé. A notificação deverá ser enviada para The Sorting Office, Ropemaker Place, Dublin 2, Dublin, D02 HD23, Irlanda – A/C Departamento Jurídico. Aplica-se mesmo em caso de cláusulas gerais sobre notificação. b. Se não houver acordo em até 30 dias após o recebimento da notificação, as partes recorrerão à mediação sob as regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC) ou do CEDR (a ser escolhido por Você). c. Se a disputa não for resolvida em até 60 dias após o pedido de mediação, ela será encaminhada à arbitragem definitiva sob as regras da ICC, que são incorporadas por referência. d. Salvo acordo em contrário, haverá um árbitro, nomeado pela ICC, e a arbitragem ocorrerá em: (i) Dublin, Irlanda, se Você for residente ou incorporado no EEE ou Suíça; ou (ii) Londres, Inglaterra, se Você for residente ou incorporado no Reino Unido. e. O idioma da arbitragem será o inglês.

SEÇÃO D: Estados Unidos

Se Você for constituído ou estiver incorporado sob as leis dos Estados Unidos, aplicam-se as seguintes disposições: D1: Definições Adicionais “País Restrito pelo CFIUS” significa um país restrito pelo Committee on Foreign Investment in the US (CFIUS), conforme identificado nos §§ 126.1(d)(1) e 126.1(d)(2) do 22 C.F.R., conforme alterado periodicamente. “UBO” ou “Proprietário Final Beneficiário” significa uma pessoa ou entidade que detém, em última instância, a propriedade ou controle de uma afiliada nos EUA de uma empresa estrangeira e que se beneficia dessa propriedade ou controle. D2: Declarações e Garantias Adicionais Você declara e garante à TikTok que não possui UBO localizado em um País Restrito pelo CFIUS com participação superior a 25% de propriedade em sua empresa. D3: Acordo de Arbitragem ACORDO DE ARBITRAGEM; RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS – LEIA COM ATENÇÃO: VOCÊ E A TIKTOK CONCORDAM EM RENUNCIAR A QUALQUER DIREITO DE RESOLVER DISPUTAS NO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE UM JUIZ OU JÚRI, E EM RESOLVER QUALQUER RECLAMAÇÃO OU DISPUTA INDIVIDUALMENTE POR MEIO DE ARBITRAGEM, salvo disposição em contrário nesta seção (“Acordo de Arbitragem”). Acordo para Arbitragem Vinculativa Individual Você e a TikTok (incluindo terceiros beneficiários) concordam que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia relacionada a estes Termos, inclusive sua existência, violação, encerramento, execução, interpretação ou validade, será resolvida por arbitragem vinculativa e não perante um tribunal. A arbitragem será conduzida somente de forma individual, e ambas as partes renunciam ao direito de ações judiciais ou participação em ações coletivas, conjuntas, consolidadas ou representativas (“Renúncia a Ações Coletivas”). ++Exceções à Arbitragem++ Este Acordo de Arbitragem não se aplica aos seguintes tipos de reclamações: (a) ações de pequenas causas apresentadas individualmente e dentro da jurisdição competente; (b) medidas cautelares para proteger direitos de propriedade intelectual; e (c) reclamações que não podem ser submetidas à arbitragem, segundo a legislação aplicável. ++Legislação Aplicável e Regras++ Este Acordo está sujeito à Federal Arbitration Act (FAA), 9 U.S.C. § 1 e seguintes. A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (AAA), conforme suas Regras de Arbitragem Comercial vigentes. O árbitro terá autoridade exclusiva para decidir questões preliminares de arbitrabilidade. Questões não cobertas pela FAA e pelas Regras da AAA serão regidas pela legislação do estado da Califórnia, na medida permitida por lei. ++Procedimento++ A parte que iniciar a arbitragem deve enviar notificação escrita de arbitragem conforme as Regras da AAA. O árbitro será (1) um juiz aposentado ou (2) um advogado licenciado na Califórnia, selecionado pelas partes ou designado pela AAA. A arbitragem será conduzida, salvo acordo em contrário, no Condado de Los Angeles, Califórnia. Reclamações inferiores a US$ 10.000 serão decididas com base apenas em documentos. A decisão será final, vinculante e poderá ser homologada judicialmente. ++Divisibilidade++ Se qualquer cláusula deste Acordo de Arbitragem for considerada inválida ou inexequível: (i) ela será removida; (ii) o restante do acordo continuará em pleno vigor; e (iii) essa remoção não afetará o restante do Acordo de Arbitragem. Contudo, a Renúncia a Ações Coletivas não poderá ser invalidada de forma que permita arbitragem em massa — as partes não consentem com isso. D4: Recebimento de Pagamentos a. A TikTok poderá, a seu critério exclusivo, utilizar prestadores de serviços de pagamento terceirizados (“PSP Terceirizados”) para processar pagamentos, reembolsos, receber ou enviar valores, ou realizar qualquer outro serviço relacionado a pagamentos (“Serviços de Pagamento”). b. Para receber esses Serviços, Você deverá revisar e aceitar os contratos dos PSPs Terceirizados aplicáveis, conforme atualizado por eles: Hyperwallet: Termos e Condições da Hyperwallet | Política de Privacidade da Hyperwallet c. Como condição para o recebimento de Serviços de Pagamento via PSP Terceirizado, Você deverá fornecer informações completas e precisas (incluindo dados pessoais e documentos de apoio) mediante solicitação da TikTok. Você autoriza expressamente a TikTok a repassar essas informações e instruções aos PSPs, incluindo, sem limitação:

• Arranjos de divisão de receita entre Você e vendedores (percentual acordado);
• Arranjos de comissão entre Você e criadores;
• Solicitações de saque feitas por Você via CPTTS;
• Informações transacionais entre Você e Assinantes;
• Questões relacionadas aos acordos com Assinantes, incluindo disputas, acordos ou ordens judiciais que envolvam liberação de valores.

d. Caso informações suas, de sua empresa ou de acordos com Assinantes mudem, Você deverá atualizar imediatamente esses dados junto à TikTok, sendo o único responsável por perdas decorrentes de informações desatualizadas. e. Você concorda em pagar integralmente quaisquer taxas ou valores devidos aos PSPs, inclusive aqueles pagos inicialmente pela TikTok, os quais serão reembolsados por Você. f. A TikTok não presta Serviços de Pagamento. Ela atua apenas como facilitadora tecnológica e de gestão transacional para que os PSPs prestem os serviços. Isso inclui:

• Conexão com as plataformas dos PSPs;
• Fornecimento de dados e integrações;
• Interface para consulta de transações;
• Qualquer atividade necessária para viabilizar os Serviços de Pagamento.

g. Os pagamentos poderão ser congelados, atrasados ou retidos se Você violar estes Termos ou os termos do PSP. A TikTok não se responsabiliza por tais ações. h. Valores que seriam devidos a Você podem ser compensados com montantes que Você deva à TikTok ou ao PSP, como taxas, impostos, estornos, reembolsos, sobrepagamentos, penalidades, mercadorias ou serviços não entregues, entre outros. i. Caso o valor devido à TikTok seja superior ao valor a receber, Você autoriza a cobrança direta na sua conta de pagamento. j. Você nomeia a TikTok como sua agente autorizada somente para fins de coleta de fundos de Assinantes relativos aos seus Serviços de Parceiro. k. Em caso de não repasse dos valores por parte da TikTok (ou prestador autorizado), sua única forma de reparação será contra a TikTok, e não contra o Assinante. l. O recebimento de valores pela TikTok (ou prestador autorizado) equivale ao recebimento direto por Você, quitando a obrigação do Assinante. m. Se um PSP Terceirizado recusar a prestação dos Serviços de Pagamento, a TikTok poderá encerrar sua Conta CPTTS, impossibilitando o recebimento de pagamentos pelos seus Serviços de Parceiro.

SEÇÃO E: Brasil

Se Você for constituído ou estiver incorporado sob as leis do Brasil, aplicam-se as seguintes disposições: E1: Idioma Estes Termos foram elaborados em inglês e em outros idiomas. Em caso de qualquer inconsistência ou diferença de interpretação entre o texto em inglês e o texto em outro idioma, o texto em inglês prevalecerá, e o texto em outro idioma será automaticamente ajustado para estar em conformidade e consistente com o texto em inglês. Tanto a TikTok quanto o Parceiro reconhecem que leram estes Termos, compreendem seu conteúdo e que os aceitaram livremente e sem coação. E2: Leis Regulatórias No cumprimento de suas obrigações sob estes Termos, Você declara, garante e se compromete a cumprir integralmente todas as leis aplicáveis relativas à escravidão moderna, corrupção e suborno (conforme atualizadas, alteradas ou substituídas de tempos em tempos), bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus Serviços de Parceiro e às suas ofertas.